Informação da Fundação CASA aos Servidores

 FUNDAÇÃO CASA PRORROGA PRAZO PARA ENTREGA DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES



A Fundação CASA, por meio da Divisão de Recursos Humanos (DRH), prorrogou para o dia 18 de novembro o prazo máximo para os servidores atualizarem o atestado de antecedentes criminais e a certidão de antecedentes criminais. O prazo inicial terminaria nesta quinta-feira (7).


A atualização é uma exigência legal, prevista nas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no artigo 9º da Lei nº 14.811/2024. Este é o último prazo para entregar os documentos por meio do Sistema eCASA.


A falta do envio levará a Corregedoria Geral a apurar falta funcional praticada pelo servidor, de acordo com o artigo 2º da Portaria Normativa nº 253/2013. O anúncio do envio da documentação e demais orientações constam no Comunicado DRH nº 047/2024.


Para emitir o atestado de antecedentes criminais, o servidor precisa acessar o site da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo. Já a certidão de antecedentes criminais é fornecida pelo governo federal, sendo necessário utilizar o login e senha da conta GOV.BR para solicitar a emissão eletrônica.


Os dois documentos, em formato PDF, devem ser entregues exclusivamente pelo Sistema eCASA, utilizando o módulo DRH-Declarações.


O gestor administrativo de cada unidade deverá conferir os documentos enviados e comparar com as informações registradas no sistema. A DRH disponibiliza um manual para o gestor operar a ação no Sistema eCASA.


A DRH fornece ainda um passo a passo para os servidores enviarem os documentos pelo Sistema eCASA.


O ECA e a Lei nº 14.811/2024 preveem que a atualização dos documentos será periódica, devendo ocorrer a cada seis meses.


Caso haja dúvidas, contate a Divisão de Recursos Humanos pelo


formulário na intranet.


Mais informações na intranet.

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